Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Estatuto da aposentação. Aposentação compulsiva (059/A/1993) Data: 1993-05-03Entidade: Presidente da Junta de Freguesia de TolosaProc. R-1126/92 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto da aposentação. Aposentação compulsiva [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva