Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior. Candidatura de ingresso (161/A/1993) Data: 1993-11-10Entidade: Director do Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino SuperiorProc. R-3617/91 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura de ingresso [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva