Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trãnsito. Acidente de viação. PSP. Participação (178/A/1993) Data: 1993-11-15Entidade: Comandante da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-10/92 (A5) Assunto: Trãnsito. Acidente de viação. PSP. Participação [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva