Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista (217/A/1993) Data: 1993-12-20Entidade: Comandante-Geral da Guarda Nacional RepublicanaProc. R-938/93 (A5) Assunto: Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva