Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Junta médica. Incapacidade. Pensão de aposentação (018/A/1992) Data: 1992-04-10Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-2996/88 (A3) Assunto: Segurança social. Junta médica. Incapacidade. Pensão de aposentação [0.05 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva