Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade (069/A/1992) Data: 1992-07-30Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-2339/85 (A4) Assunto: Função pública. Integração no quadro. Falta de vaga. Ilegalidade [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva