Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Atraso. Prejuízo (096/A/1992) Data: 1992-09-30Entidade: Conservador dos Registos CentraisProc. R-48/89 (A5) Assunto: Registos e notariado. Conservatória. Certidões. Atraso. Prejuízo [0.23 MB]Sequência: Acatada