Assembleia da República analisa Código proposto pelo Provedor de Justiça

A Assembleia da República está a analisar, em Comissão, de acordo com uma comunicação agora recebida do respectivo Presidente, o Código de Boa Conduta Administrativa proposto pelo Provedor de Justiça.

O referido Código, enviado no passado dia 19 de Abril ao Presidente da Assembleia da República, conforme oportunamente informado (v. notícia de 20 de Abril p.p.), articula um conjunto de princípios de boa administração, enunciando critérios para um correcto relacionamento da Administração Pública com os cidadãos.