Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade dos segmentos de norma que constam na alínea b), do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 364.º da Lei  Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Estatuto da Carreira Docente – Professores – Titulares – Decreto-Lei n.º 75/2010

Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)

Propaganda – ilícito de mera ordenação social;

Exame à Ordem dos Advogados – Pedido de Declaração de Inconstitucionalidade.

Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade da norma constante do artigo 4.º, n.º 2, bem como das normas ínsitas nos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), quanto a estes, na parte reportada à violação e aos efeitos da condenação pela violação do disposto no primeiro preceito citado, todos do Decreto-Lei…

Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Comissão para a Eficácia das Execuções.

Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados

Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.

Art. 80.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto da Aposentação;Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro