Objecto: Obrigatoriedade de inscrição prévia para efeito de assinatura de projectos ou direcção de obras de urbanização ou de edificação na área do município. Decisão: A autarquia visada promoveu a alteração do regulamento da urbanização e edificação em vigor, por forma a consagrar normativamente o carácter facultativo da inscrição dos profissionais em causa, tendo sido desde logo dadas instruções aos…
Objecto: Apreciação da liquidação do IMI de 2006, atendendo a que a falta de elementos da nota de cobrança não permite verificar a correcção das colectas. Decisão: Foi arquivado o processo após recolha de elementos que permitiram esclarecer a situação e após os Serviços da Administração Tributária terem assegurado que os valores patrimoniais tributários apurados nas avaliações entretanto efectuadas a…
Objecto: O proprietário de uma edificação reclamava da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia por este órgão não se substituir ao condomínio vizinho na execução de obras de beneficiação cuja falta vinha agravando a conservação da sua casa de morada. Decisão: Concluiu-se que a câmara municipal justificou adequadamente o exercício do poder discricionário de se substituir aos proprietários que…
Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Lisboa e da Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações medidas de polícia ambiental contra equipamento retransmissor da rede de telecomunicações móveis por se encontrar indevidamente instalado em espaço residencial, causando perturbações na saúde e ambiente dos moradores. Decisão: As autoridades municipais vieram a atender à reclamação, intimando a operadora a remover o equipamento.
A intervenção do Provedor de Justiça fora requerida devido à execução de obras de construção numa fracção, tendo em vista a alteração do uso comercial ou restauração fixado na propriedade horizontal para estabelecimento de bebidas com fabrico de pastelaria/panificação. De acordo com informações obtidas na instrução do processo, a alteração de uso terá sido deferida pela Câmara Municipal de Vila Nova…
Objecto: Reclamava-se a selagem e a monitorização ambiental da lixeira municipal da Guarda, de modo a prover à reposição da situação originária. Decisão: A intervenção do Provedor de Justiça prosseguiu até serem adoptadas medidas idóneas pelos poderes públicos reclamados.
Tendo verificado que, nas facturas emitidas pelo respectivo fornecedor de energia eléctrica, lhes passara a ser cobrada a designada “contribuição para o audio visual”, vários foram os utentes titulares de contratos para fornecimento de energia eléctrica a partes comuns de edifícios e a explorações agrícolas que, no ano de 2006, apresentaram queixa ao Provedor de Justiça. Alegavam os queixosos tratar-se…
Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por se considerar injusto que as empresas concessionárias da distribuição de energia eléctrica e do estabelecimento de infra-estruturas de telecomunicações obtenham lucros através da cedência de direitos de utilização de servidões administrativas, constituídas em nome da utilidade pública, sem partilharem as receitas auferidas com os proprietários dos prédios servientes. Contestava-se que a…
Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Lisboa por deixar de adoptar medidas perante contra o funcionamento incómodo de dois estabelecimentos de restauração, instalados em centro comercial, sito em edificação multifamiliar, e contra a utilização licenciada. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo perante a alteração satisfatória da situação, traduzida na introdução de benfeitorias no funcionamento dos estabelecimentos e na disposição…
Recebeu o Provedor de Justiça algumas queixas relacionadas com a rejeição de novas candidaturas formuladas ao abrigo das medidas n.ºs 1 e 2 do programa AGRO, no dia 2 de Janeiro de 2006. A rejeição de tais projectos de candidatura só terá sido comunicada aos interessados nos meses de Junho e de Julho de 2006, com a argumentação de que…
