Proc. R-3145/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva

Proc. R-1713/94 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel de interesse público. Museu. Parecer IPPAR

Proc. R-1787/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros

Proc. R-2527/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Veículos adquiridos no estrangeiro. Legalização. Isenção de imposto automóvel

Proc. R-2566/93 (A4) Assunto: Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes

Proc. R-1617/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção para edificação de muros de vedação. Condicionamentos. Cedência de terreno. Aquisição por via do direito privado ou processo de expropriação

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Saúde. Sangue. Processo de recolha e administração de sangue. Regras específicas quanto ao arquivo dos processos. Consagração legislativa

Proc. R-641/94 (A3) Assunto: Assuntos inanceiros. Banca. CGD. Movimentação de depósitos bancários da herança. Cabeça de casal. Actos de mera administração. Permissão da  movimentação mediante prova da qualidade de cabeça de casal e do cumprimento das obrigações fiscais

Proc. R-4175/91 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições minímas  de habitabilidade. Necessidade de obras de reparação dos edifícios

Proc. R-2248/94 (A6) Assunto: Estrangeiros. Processo de expulsão do território nacional. Perda de nacionalidade. Usurpação de poderes. Arquivamento do processo de expulsão