Recomendações e Outras Decisões Archives - Página 99 de 208

Proc. R-2304/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito

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Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal (010/A/1997)

21 Fev, 1997 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1964/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal

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Função pública. Ordem de serviço. Regras para concessão de abono de vencimento de exercício perdido (260/A/1993)

Segurança social. Pensão de reforma. 14.º mês. Cálculo dos complementos de reforma (232/A/1993)

Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Arguidos detidos (213/A/1993)

Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro (190/A/1993)

Educação. Acesso ao ensino superior. Provas específicas (112/A/1995)

Segurança social. Aposentados da PSP. Assistência medicamentosa. Cartão de beneficiário (141/A/1994)

Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação (070/A/1994)

Fiscalidade. Reembolso. IRS (034/A/1993)

Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito (031/A/1997)

Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal (010/A/1997)

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