Proc. R-1449/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Comunicação social. Acesso às fontes de informação. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro

Proc. R-3865/98 (A1) Assunto: Função pública. Acesso a documentos administrativos. Fotocópia autenticada. Custo

Proc. R-2945/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge. Direito a alimentos

Proc. R-3575/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Acidente de trabalho

Proc. R-3620/99 (RAA) Assunto: Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício

Proc. R-2844/98 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Mau estado da via. Danos patrimoniais. Indemnização

Proc. R-4899/98 (A1) Assunto: Responsabilidade civil extra-contratual. Má sinalização da via. Danos patrimoniais. Indemnização

Proc. R-4866/99 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador independente. Anulação de inscrição

Proc. R-4924/96 (A3) Assunto: Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente

Proc. R-2586/99 (A2) Assunto: Função pública. Suplemento de produtividade. Abono para falhas. DGCI. DGITA. Decreto-Lei n.º 337/97, de 2 de Dezembro