Direitos, liberdades e garantias. Comunicação social. Acesso às fontes de informação. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro (013/A/2000)

Data: 2000-02-16
Entidade: Ministro da Administração Interna

Proc. R-1449/96 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Comunicação social. Acesso às fontes de informação. Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro

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Sequência: Acatada