Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do Exército português. Boa-fé (002/A/2010)

Proc. R-3333/09 (A5) Assunto: Concessão de nacionalidade portuguesa. Residência legal em Portugal. Serviço do exército português. Boa-fé Sumário: Deve ser contabilizado como residência legal em território nacional, no âmbito de processo de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, o período de tempo em que o interessado serviu o Exército português.1. O interessado nasceu em Cabo Verde, em 1983, está em…

Ler mais

Regulamento sobre propaganda (004/B/2009)

Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município de Santa Cruz pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o Regulamento prevê que os responsáveis pela…

Ler mais

Regulamento sobre propaganda (005/B/2009)

Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município do Funchal pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o regulamento prevê que os responsáveis pela afixação…

Ler mais

Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público (006/B/2009)

Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público Sumário: O Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público em vigor no Município de Câmara de Lobos, pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto,…

Ler mais

Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda (007/B/2009)

Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda Sumário: O Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda em vigor no Município de São Vicente pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face…

Ler mais

Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores (002/B/2009)

Proc. R-2851/06 (A6) Assunto: Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores Sumário: Foram recebidas várias exposições, contestando o regime legal da perda total, em sede de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, matéria actualmente regulada pelo disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de…

Ler mais

Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora (003/B/2009)

Proc. R-2278/09 (A6) Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes de despacho reitoral, relativas a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas no mesmo despacho, conclui-se pela sua impropriedade, atento o carácter desproporcional dos valores determinados a título de…

Ler mais

Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia (006/A/2009)

Proc. R-5392/08 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, estribada embora em pareceres da Administração Central e louvada em parecer de reputada jurisconsulta, considera de aplicabilidade directa os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, ao ponto de…

Ler mais

Educação. Avaliação (005/A/2009)

Proc. R-1251/09 (A6) Assunto: Educação. Avaliação  Sumário: Foi, por vários encarregados de educação, suscitada a desigualdade que se verificaria no 9.º ano, na Escola acima indicada, por algumas turmas terem sofrido grande número de aulas não leccionadas, na disciplina de Matemática, por causa de doença do respectivo docente.Tendo aparentemente sido reconhecido tal facto, pela Escola, com marcação de aulas suplementares,…

Ler mais

Contratos de prestação de serviços com a administração pública (001/B/2009)

Proc. R-1481/08 (A6) Assunto: Contratos de prestação de serviços com a administração pública Sumário: O artigo 35.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determina que a celebração, por parte dos órgãos e serviços da Administração Pública, de contratos de tarefa e de avença, só possa ter lugar quando, cumulativamente com outros requisitos, «o trabalho…

Ler mais

Newsletter
Subscreva e mantenha-se a par do trabalho e iniciativas da Provedoria de Justiça