Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora (003/B/2009)

Proc. R-2278/09 (A6)

Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora

Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes de despacho reitoral, relativas a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas no mesmo despacho, conclui-se pela sua impropriedade, atento o carácter desproporcional dos valores determinados a título de taxa de juros. Neste sentido, e sem prejuízo das reformas em curso no âmbito do regime jurídico das instituições de ensino superior, entendeu o Provedor de Justiça recomendar ao Reitor da Universidade de Évora a adopção de solução normativa diversa em matéria de penalização pelo incumprimento do prazo de pagamento das propinas, aplicando-se a taxa de juro legal fixada na Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril.