Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto Sumário: O artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações estabelece que seja deduzida à quantia apurada a título de indemnização, no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do Imposto…

Proc. R-1132/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal Sumário: O Regulamento de Venda Ambulante aprovado pela Câmara Municipal da Calheta proíbe o exercício daquela actividade aos indivíduos que não possuam idoneidade […]. Não obstante ser da competência das câmaras municipais, nos termos da legislação em vigor – Decreto-Lei n.º 122/79, de 08/05, e Decreto…

Proc. P-19/94 (A6) Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em…

Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo Sumário: No âmbito das expropriações litigiosas, as indemnizações fixadas em sede de arbitragem ou pelos tribunais são pagas aos expropriados designadamente através dos denominados precatórios, sobre os quais incide o imposto de selo – 0,5% da importância fixada a título de indemnização –, que constitui…

Proc. R-3669/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92 de 05/08 e Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 Sumário: A Lei n.º 15/92, no quadro da reorganização das Forças Armadas, veio estabelecer uma passagem mais rápida à reserva de determinados oficiais. Existindo regra que impunha a passagem à reforma ao fim…

Proc. P-10/04 (A6) Assunto: Consumo. Comunicações electrónicas. Telefone fixo. Consumo mínimo. Caução. Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Sumário: A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que, transpondo um conjunto de directivas comunitárias, estabeleceu designadamente o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, exclui, no respectivo artigo 127.º, n.º 2, o serviço de telefone do…

Proc. R-1932/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização. Impugnação contenciosa Sumário: No âmbito dos processos que envolvem as indemnizações da reforma agrária, é orientação actual do Ministério da Agricultura que o valor definitivo das mesmas seja apenas pago após a verificação de que o acto administrativo que o fixou não é objecto de impugnação contenciosa.Tal tem…

Proc. R-3469/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código das Custas Judiciais. Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12487, de 14 de Outubro de 1926. Prazo de reclamação. Processo crime Sumário: O artigo 142.º do Código das Custas Judiciais, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, com as alterações deste resultantes, refere, no respectivo n.º…

Proc. R-3780/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro Sumário: Ao longo do tempo, foram recebidas na Provedoria de Justiça inúmeras reclamações formuladas por funcionários das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior, nas quais se questionava a ausência da…

Proc. R-3385/03 (RAA) Assunto: Educação. Ensino secundário. Seguro escolar. Acidente no estabelecimento de ensino. Cobertura dos riscos Sumário: Em virtude de acidente ocorrido nas instalações da EB 3/S Pe. Jerónimo Emiliano de Andrade, Angra do Heroísmo, que resultou da circunstância de um aluno, de 15 anos, ter atingido o olho de outro aluno, este sofreu danos físicos graves que carecem de tratamento…