Proc. R-3319/03 (A3) Assunto: Segurança social. Responsabilidade decorrente da revogação de actos inválidos. Reconstituição da situação actual hipotética. Reposição das pensões recebidas. Compensação pela perda de pensão após aposentação por limite de idade Sumário: 1. A Caixa Geral de Aposentações, com fundamento em ilegalidade, procedeu à revogação do despacho que reconheceu o direito à aposentação do reclamante. 2. Interposto recurso…

Proc. R-769/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Magistrados judiciais. Regime remuneratório Sumário: Foi dirigida ao Provedor de Justiça uma exposição pela quase totalidade dos Juizes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, contestando a distorção actualmente existente na estrutura remuneratória da carreira da magistratura judicial, em especial das suas categorias mais altas. A Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro,…

Proc. R-1784/00 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Chefe de divisão. Métodos de selecção. Entrevista profissional de selecção Sumário: 1. PG, engenheiro electrotécnico, assessor do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, candidatou-se ao concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do…

Proc. R-3586/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização Sumário: Os factos que deram origem à reclamação apresentada neste órgão do Estado acerca do assunto em epígrafe remontam ao ano de 1982, quando o impetrante recebeu da Câmara Municipal da Madalena o ofício n.º 961, com data de 30/08/82, que continha uma proposta negocial nos…

Proc. R-4764/04 (A1) Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que fossem feitas alterações a algumas deficiências observadas no Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 14 de Outubro de 2004, para a gestão do parque habitacional que é património do município…

Proc. R-4041/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos Sumário: Integrando as águas territoriais, incluindo as que respeitam aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e as respectivas faixas de terrenos legalmente qualificadas como margens, o domínio público do Estado, e sendo a titularidade daqueles bens intransferível para…

Proc. R-1324/03 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Nomeação nula. Efeitos putativos. Conversão de situação de facto. Direito ao lugar Sumário: Na sequência de auditoria do Tribunal de Contas, foi verificada a nulidade da nomeação da Sra. D…, que prestava serviço na Direcção Regional da Educação desde o momento em que beneficiou da aplicação do regime de regularização do pessoal…

Proc. R-2243/04 (UP) Assunto: Direitos dos cidadãos com deficiência. Educação. Escolaridade obrigatória. Requisito de acesso ao emprego Sumário: Uma organização de solidariedade social que desenvolve a sua acção como cooperativa mista de educação, de reabilitação e de integração, e que dispõe de um centro que promove cursos de formação profissional, apresentou uma reclamação na Provedoria de Justiça sobre a questão…

Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto Sumário: O artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações estabelece que seja deduzida à quantia apurada a título de indemnização, no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do Imposto…

Proc. R-1132/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal Sumário: O Regulamento de Venda Ambulante aprovado pela Câmara Municipal da Calheta proíbe o exercício daquela actividade aos indivíduos que não possuam idoneidade […]. Não obstante ser da competência das câmaras municipais, nos termos da legislação em vigor – Decreto-Lei n.º 122/79, de 08/05, e Decreto…