Proc. P-04/12 (A5) Assunto: Direitos dos menores Sumário: 1. Processo organizado por iniciativa do Provedor de Justiça para que fosse analisada a situação das Comissões de Proteção de Criança e Jovens de Sintra Ocidental e de Sintra Oriental.2. Foram realizadas visitas às referidas comissões de proteção e mantidas reuniões de trabalho com as respetivas Presidentes, de acordo com ordem de…
Proc. R-3561/09 (A6) Assunto: Admissão às forças armadas e policiais de cidadãos seropositivos Sumário: Foi apresentada queixa contra normas em vigor no acesso a curso ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, para posterior ingresso na carreira de oficial de polícia, as quais vedariam o acesso a candidatos seropositivos para diversas patologias virais. Encontrando-se normas similares,…
Proc. R-203/11 (A1) Assunto: Propriedade horizontal. Serviços públicos. Inovações. Consentimento dos condóminos Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a afixação de um painel identificativo de uma conservatória do Registo Predial em edifício multifamiliar sob propriedade horizontal, considera o Provedor de Justiça que nem o Estado nem o Instituto Nacional dos Registos e Notariado podem impor aos demais condóminos de…
Proc. R-3478/10 (A5) Assunto: Transmissão de propriedade de veículos não registada. Destruição de veículos por operador não autorizado. Cancelamento de matrículas Sumário: O Provedor de Justiça constatou que, atualmente, os cidadãos não dispõem de nenhum meio para regularizar o registo de propriedade ou para fazer prova da destruição dos veículos que foi feita sem recurso a um operador autorizado e que, nos…
Proc. R-1751 (A4) Assunto: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público Sumário: Foi recebida uma queixa de um grupo de adjuntos de conservador sobre a modalidade de vínculo de emprego público que o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN,IP), na sequência da entrada em vigor do novo regime de vínculos, considerou ser-lhes aplicável – o contrato…
Proc. R-1751/11 (A4) Assunto: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público Sumário: Foi recebida uma queixa de um grupo de adjuntos de conservador sobre a modalidade de vínculo de emprego público que o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN,IP), na sequência da entrada em vigor do novo regime de vínculos, considerou ser-lhes aplicável – o contrato…
Proc. R-1087/10 (A5) Assunto: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional Sumário: Processos de contraordenação por infração ao Código da Estrada que terminam, por efeito de prescrição, sem que haja decisão de mérito por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Proc. R-5997/10 (A1) Assunto: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais Sumário: Considera o Provedor de Justiça que não transitou para a EP – Estradas de Portugal, S.A., a intervenção que na lei se fixava ao extinto Instituto das Estradas de Portugal e à antiga Junta Autónoma de Estradas em matéria de licenciamento da afixação ou inscrição de objetos publicitários nas imediações…
Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Portimão, imputando às obras de restauro e alteração do edifício ……….. municipal – Palácio Sárrea – prejuízos para a exploração do estabelecimento de hospedagem ………… afirmando que a implantação do estaleiro e o corte das vias envolventes dificultaram o trânsito de veículos e peões transtornando o acesso…
Objecto: Reclamava-se a adopção de medidas de polícia administrativa contra o funcionamento incómodo de talho sito em prédio residencial. A incomodidade era imputada, a título principal, ao equipamento de refrigeração existente no estabelecimento e ao ruído próprio que advinha das operações de carga e descarga. Decisão: No decurso da instrução do processo foram adoptadas providências aptas a debelar o…
