Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva (001/A/2012)

04 Jan, 2012 0Comentários

Proc. R-3232/09 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva Sumário: Nas zonas de estacionamento tarifado à superfície e nas zonas de acesso condicionado, o município de Lisboa isenta os possuidores de automóvel com residência efectiva dentro do perímetro demarcado. Contudo, o reconhecimento da isenção está sujeito a duas taxas: uma emolumentar…

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Código de boa conduta administrativa (001/B/2012)

19 Jan, 2012 0Comentários

Proc. P-15/11 (A6) Assunto: Código da boa conduta administrativa  Sumário: Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, o qual procura explicar com mais detalhe e numa linguagem acessível o que significa na prática o direito a uma boa administração,…

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Ambiente – poluição sonora – medidas de prevenção – espectáculos de diversão nocturna promovidos por eventos de “discoteca ao vivo” em zona situada junto ao aeroporto – concelho de Santa Cruz.

01 Jan, 2007 0Comentários

Importando conhecer a conduta sustentada pela Câmara Municipal de Santa Cruz no que concerne à adopção de medidas preventivas destinadas a conter a incomodidade sonora causada pela realização de espectáculos de diversão nocturna promovidos por eventos de “discoteca ao vivo” em zona situada junto ao aeroporto, a Provedoria de Justiça decidiu organizar, oficiosamente, um processo de averiguações. […] Após a…

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Urbanismo – obras de urbanização – ligações – ramal de saneamento – tarifa.

01 Jan, 2007 0Comentários

Objecto: Pretendiam os queixosos que o Provedor de Justiça diligenciasse junto do Município de Oliveira de Hospital, alegando a cobrança indevida de valores relacionados com a instalação de um ramal de saneamento. Decisão: O município veio a rever a sua posição, em favor do reclamante, facto que justificou cessar a intervenção do Provedor de Justiça.

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Registos e Notariado – n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril. Dever de Ponderação e Resposta. Qualidade, eficácia e eficiência no funcionamento da Administração Pública.

01 Jan, 2007 0Comentários

De posse do ofício de V. Exa. formulado no âmbito do assunto em epígrafe e uma vez reparada a ilegalidade invocada perante este órgão do Estado, foi determinado o arquivamento do processo em referência, ao abrigo da alínea c) do art. 31º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça). Não obstante, a apreciação dos…

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Urbanismo. Demolição de imóvel. Informação prévia. Parecer vinculativo.

01 Jan, 2007 0Comentários

Objecto: Indeferimento de demolição de prédio, depois de, em sede de instrução de pedido informação prévia, não ficar explícita a oposição a essa operação urbanística Decisão: O Provedor de Justiça reconheceu que a Administração não estava vinculada pela informação prévia, cujo processo não foi concluído por decisão do particular. Mas, apesar disso, censurou a forma como as administrações regional autónoma…

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Ambiente – ruído – estabelecimentos de bebidas – estabelecimentos de diversão – incomodidade ruidosa – concentração de estabelecimentos de diversão.

01 Jan, 2007 0Comentários

Objecto: Reclama-se da abstenção municipal de medidas de polícia contra o ruído nocturno imputado à elevada concentração de bares, esplanadas e discotecas em área residencial (Jardins Garcia d’Orta, Parque das Nações, Lisboa). Decisão: A situação reclamada foi objecto de medidas de polícia administrativa que, em princípio, se mostram adequadas para defesa do interesse público, dos direitos e interesses legítimos…

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Ambiente – ruído – estabelecimento de restauração.

01 Jan, 2007 0Comentários

Objecto: Reclamava-se da Câmara Municipal de Odivelas por deixar de adoptar medidas contra o funcionamento irregular e incómodo de um estabelecimento de restauração, sito em edificação multifamiliar. A incomodidade era imputada, a título principal, ao fabrico próprio de pastelaria no período nocturno. Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo, depois de adoptadas medidas de polícia urbanística, designadamente o encerramento do…

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