Proc. R-1496/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Regulamento geral do ruído

Proc. 1R-012/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Sinos da igreja. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Regulamento geral sobre o ruído

Proc. R-2212/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execução fiscal. Notificação em domicílio profissional. Citação edital

Proc. R-2845/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Remunerações devidas

Proc. R-2599/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 13/A/96)

Proc. R-2770/95 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade

Proc. R-4528/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão

Proc. R-1173/97 (A5) Assunto: Segurança social. Incentivos à contratação de jovens. Primeiro emprego. Dispensa temporária de pagamento de contribuições

Proc. R-181/98 (A4) Assunto: Função pública. Enfermeiro. Vencimento. Falta de pagamento. Contrato de prestação de serviços. Enriquecimento sem causa

Proc. R-2748/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamentos. Áreas urbanas de génese ilegal