Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração (002/A/1996)
Data: 1996-01-09
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
Proc. R-889/95 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Presidente da câmara. Regime de permanência e exclusividade. Subsídio de reintegração
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Sequência: Não acatada