Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação (003/B/1997)
Data: 1997-01-22
Entidade: Ministro Adjunto do Presidente do Conselho de Ministros
Proc. R-1/90 (A4)
Assunto: Função pública. Protecção à maternidade e paternidade. Prestação de provas. Progressão na carreira. Desigualdade. Regulamentação
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Sequência: Não acatada