Proc. R-1947/92 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Arguidos detidos

Proc. R-3019/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro

Proc. R-345/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação

Proc. R-1866/95 (A4) Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior. Provas específicas

Proc. R-1046/94 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentados da PSP. Assistência medicamentosa. Cartão de beneficiário

Proc. R-431/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS

Proc. R-2304/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras de construção. Licença. Loteamento urbano. Desconformidade. Responsabilidade civil por acto lícito

Proc. R-1964/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Impugnação judicial. Execução fiscal

Proc. R-958/94 (A3) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde. Assistência medicamentosa. Hormonas de crescimento. Concurso público de aquisição. Mudança de marca. Prejuízo

Proc. R-3179/94 (A4) Assunto: Função pública. Vencimento perdido em exercício. Recuperação