Proc. R-13/99 (RAA) Assunto: Direitos dos menores. Segurança social. Entrega de criança. Adopção

Proc. R-3426/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Emissão de fumos. Estabelecimento comercial

Proc. R-1345/98 (RAA) Assunto: Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos

Proc. R-605/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra

Proc. R-3026/96 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Áreas de reserva. Contrato de arrendamento rural. Audiência prévia dos interessados. Reversão. Indemnização

Proc. R-2031/00 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição. Danos. Indemnização

Proc. R-2609/96 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estação de tratamento de águas residuais. Emissão de cheiros. Indemnização

Proc. R-826/98 (A2) Assunto: Consumo. Portugal Telecom, SA. Novo tarifário. Taxa de activação de chamada. Suspensão

Proc. R-1/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Sector cimenteiro. Projecto de eliminação de resíduos industriais. Acção popular. Audiência prévia

Proc. R-5890/99 (A3) Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Cálculo de rendimentos