Proc. R-202/99 (RAA) Assunto: Consumo. Armazéns da TAP.  Furtos. Condições de segurança. Medidas de fiscalização

Proc. R-2407/97 (A2) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Concertação social. Direito de representação

Proc. R-1208/00 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior público. Bolsa de estudo

Proc. R-1663/99 (RAA) Assunto: Função pública. Ajudas de custo

Proc. R-2853/00 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização

Proc. R-995/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reforma política agrícola comum. Cobrança de taxas.  Reembolso das  quantias pagas

Proc. R-4769/98 (A6) Assunto: Cemitérios. Transladação

Proc. R-25/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização

Proc. R-1991/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Erro de cálculo. Retroactivos. Juros de mora

Proc. R-2173/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias