Proc. R-2376/92 (A2) Assunto: Função pública. Ajudas de custo. Funcionário público. Junta médica

Proc. R-2312/92 (A3) Assunto: Segurança social. Lar. Encerramento

Proc. R-1586/94 (A1) Assunto: Educação. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de habilitações literárias

Proc. R-9/95 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Prisões. Reclusos. Condições de detenção. Esquadra de polícia. Inspecção

Proc. R-16/95 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários de Macau. Integração nos quadros de pessoal da administração pública de Portugal

Proc. R-1995/94 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Grau de assistente. Data da atribuição do grau. Data da afixação da lista inicial

Proc. R-3492/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário. Falta de alvará sanitário. Desconformidade com a utilização licenciada. Encerramento. Despejo sumário

Proc. R-1342/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente. Luz solar. Conteúdo essencial 

Proc. R-1206/94 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhadores independentes. Regime legal de segurança social. Alteração

Proc. R-2279/90 (A1) Assunto: Direito comunitário. Transposição de directiva. Publicação do texto na íntegra. Não remissão para o texto