Proc. R-3163/95 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos

Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação. Alteração do rendimento colectável

Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás natural. Propriedade privada. PDM. Princípio da proporcionalidade. Princípio da tutela da confiança

Proc. R-3694/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Venda de imóvel. Habitação própria. Tributação indevida

Proc. R-2587/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Actividade comercial. Estabelecimentos similares. Licença de utilização. Princípio da prevenção do dano ambiental

Proc. R-1188/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira aduaneira. Suplemento remuneratório. Requisitos da atribuição. Desigualdade. Medida legislativa

Proc. R-2599/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 14/A/96)

Proc. R-2531/93 (A5) Assunto: Administração da justiça. Processo judicial. Perito. Remuneração desactualizada. Medida legislativa

Proc. R-1783/92; R-1716/93 Assunto: Função pública. Saúde. Centro de saúde. Direcção. Órgão colegial. Órgão singular. Uniformização

Proc. R-1656/95 (A4) Assunto: Função pública. Salário mínimo nacional. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração