Proc. R-2214/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso

Proc. R-2098/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IVA. Liquidações oficiosas

Proc. R-2207/93 (A3) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias

Proc. R-3385/91 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização

Proc. R-1888/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-2101/90 (A2) Assunto: Consumo. Electricidade. Corte sem aviso (Ver Rec. n.º 14/A/1992)

Proc. R-2396/91 (A3) Assunto: Segurança social. Farmácias. ANF. Pagamento de medicamentos. ADSE

Proc. R-836/92 (A5) Assunto: Função pública. Centro de saúde mental. Vogal da comissão instaladora. Remuneração

Proc. R-2663/87 (A5) Assunto: Função pública. Vencimento. Reposição indevida. Restituição

Proc. R-2442/86 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito