Proc. R-2177/92 (A4) Assunto: Administração pública. Concurso. Igualdade de critérios

Proc. R-2152/92 (A2) Assunto: Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora

Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica

Proc. R-2648/87 (A3) Assunto:Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Proc. R-2290/89 (A4) Assunto: Função pública. Férias, faltas e licenças. Justificação de falta. Atestado médico. Não acatamento de recomendação

Proc. R-2937/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Indeferimento do recurso

Proc. R-1487/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal

Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição

Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição

Proc. R-12/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização