Proc. P-6/89 (A4) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a prazo. Subsídio de natal. Regulamentação

Proc. R-360/92 (A4) Assunto: Função pública. Pessoal docente. Contagem de tempo de serviço. Alteração legislativa

Proc. R-2190/91 (A4) Assunto: Função pública.  Médico. Regime das carreiras médicas. Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março. Médicos dos centros de medicina pedagógica. Alargamento do regime. Alteração legislativa

Proc. R-2950/92 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Clínica geral. Subsídios. Efectivação de pagamentos

Proc. R-1477/92 (A2) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Valor da indemnização fixado por acordo. Prazo de pagamento. Mora do expropriante devedor. Pagamento de juros legais

Proc. R-1571/87 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Detenção ilegal. Coacção para busca domiciliária. Procedimento disciplnar. Instruções para detenção

Proc. R-2645/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-40/91 (A4) Assunto: Trabalho. Empresa pública. ANA,  Aeroportos e Navegação Aérea, E.P. Controladores de tráfego aéreo. Limite  de idade legalmente fixado para o exercício de funções operacionais. Dispensa de serviço. Definição do regime jurídico

Proc. R-349/89 (A4) Assunto: Função pública. Centro de saúde.Transferência de trabalhadores. Critérios

Proc. R-2542/87 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Provimento. Chefe de secção. Indemnização