Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Reembolso (021/A/1994) Data: 1994-01-19Entidade: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre Rendimento (SAIR)Proc. R-1431/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso [0.23 MB]Sequência: Acatada