Proc. R-2599/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira escriturário-dactilógrafo. Progressão na carreira. Abertura obrigatória de concurso de habilitação (Ver Recomendação n.º 13/A/96)

Proc. R-2770/95 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Agente da PSP. Acidente de viação. Veículo policial. Falta de imparcialidade

Proc. R-2748/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamentos. Áreas urbanas de génese ilegal

Proc. R-4528/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Expulsão. Filho menor. Nacionalidade portuguesa. Alteração legislativa. Impossibilidade de pena de expulsão

Proc. R-1173/97 (A5) Assunto: Segurança social. Incentivos à contratação de jovens. Primeiro emprego. Dispensa temporária de pagamento de contribuições

Proc. R-181/98 (A4) Assunto: Função pública. Enfermeiro. Vencimento. Falta de pagamento. Contrato de prestação de serviços. Enriquecimento sem causa

Proc. R-1661/96 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita

Proc. R-458/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição

Proc. R-20/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas

Proc. R-2304/96 Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade