Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade (030/A/1997)
Data: 1997-04-24
Entidade: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Teritório
Proc. R-2304/96
Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade
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Sequência: Não acatada