Proc. R-1078/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º

Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 123/A/1993)

Proc. R-838/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Subsídio por morte

Proc. R-380/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Médico. Classificação. Recurso. Dever de decisão 

Proc. R-115/80 (A4) Assunto: Função pública. Ordem religiosa. Contagem de tempo de serviço. Igualdade. Direito à segurança social

Proc. R-2394/92 (A4) Assunto: Funcão pública. Contagem de tempo de serviço

Proc. R-3361/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Ex-quadro geral de adidos

Proc. R-3438/91 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão de pagamento

Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 119/A/1993)

Proc. R-2694/92 (A2) Assunto: Segurança social. Contribuintes sem herdeiros hábeis. Cedência de direitos. Montepio dos servidores do Estado. Restituição das quotas