Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º (077/A/1993)
Data: 1993-06-15
Entidade: Chefe do 2.º Bairro Fiscal do Porto
Proc. R-1078/93 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Imposto complementar. Juros indemnizatórios. Código do processo tributário. Artigo 24.º
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Sequência: Sem resposta conclusiva