Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Ruído. Falta de actuação da PSP (221/A/1993) Data: 1993-12-23Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-839/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Falta de actuação da PSP [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva