Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Águas pluviais. Drenagem. Obras (040/A/1997) Data: 1997-05-27Entidade: Presidente da Câmara Municipal de AroucaProc. R-2770/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Águas pluviais. Drenagem. Obras [0.24 MB]Sequência: Não acatada