Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Curral de ovinos. Canil (048/A/1997) Data: 1997-06-10Entidade: Presidente da Câmara Municipal de SesimbraProc. R-760/92 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Curral de ovinos. Canil [0.25 MB]Sequência: Sem resposta