Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Saneamento básico (041/A/1997) Data: 1997-05-29Entidade: Presidente da Câmara Municipal de GondomarProc. R-297/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Saneamento básico [0.24 MB]Sequência: Acatada