Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo (010/A/1996)

Data: 1996-01-19
Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

Proc. R-1606/93 (A2)

Assunto: Consumo. Água. Aluguer de contador. Fixação anual de preços. Aplicação retroactiva. Efeito lesivo

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Sequência: Acatada