Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação (007/B/1995) Data: 1995-02-10Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-307/95 (A2) Assunto: Consumo. Parque aquático. Condições técnicas e de segurança. Legislação [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva