Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Contratação pública. Concursos públicos. ETAR. LIPOR II (136/A/1994) Data: 1994-08-23Entidade: Presidente do Conselho de Administração da LIPORProc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. ETAR. LIPOR II [0.25 MB]Sequência: Não acatada