Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Cultura. Cinema. Assistência financeira. Direito à informação (108/A/1993) Data: 1993-08-04Entidade: Secretário de Estado da CulturaProc. R-2313/91 (A1) Assunto: Cultura. Cinema. Assistência financeira. Direito à informação [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva