Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Desporto. Federações desportivas. Competência disciplinar (034/A/2000) Data: 2000-04-08Entidade: Presidente da Federação Portuguesa de AndebolProc. R-3366/97 (A3) Assunto: Desporto. Federações desportivas. Competência disciplinar [0.25 MB]Sequência: Não acatada