Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil (068/A/1997)
Data: 1997-10-09
Entidade: Director-Geral dos Registos e Notariado
Proc. R-110/97 (A1)
Assunto: Direitos dos menores. Nacionalidade. Apátrida. Abandono de menores. Ligação efectiva. Costume internacional. Registo civil
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Sequência: Acatada