Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional (015/A/1997)

Data: 1997-03-20
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Cascais

Proc. R-2707/94 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Formulários oficiais. Erro na designação. Responsabilidade por informações. Reserva da função jurisdicional

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Sequência: Acatada