Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Remoção ilegal de veículo. Abandono. Notificação ao proprietário. Ressarcimento dos danos (059/A/1998)
Data: 1998-09-22
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Almada
Proc. R-4404/96 (A5)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Remoção ilegal de veículo. Abandono. Notificação ao proprietário. Ressarcimento dos danos
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Sequência: Acatada