Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação (077/A/1999) Data: 1999-11-04Entidade: Presidente do Júri Nacional de ExamesProc. R-3766/99 (A3) Assunto: Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação [0.24 MB]Sequência: Não acatada