Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros (129/A/1995) Data: 1995-11-08Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisProc. R-1787/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros [0.24 MB]Sequência: Não acatada