Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros (129/A/1995)

Data: 1995-11-08

Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Proc. R-1787/91 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Cobrança indevida. Juros

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Sequência: Não acatada