Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Contribuição predial e autárquica. Imóvel do Estado. Isenção (062/A/2000) Data: 2000-09-08Entidade: Director-Geral dos ImpostosProc. R-555/00 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial e autárquica. Imóvel do Estado. Isenção [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva